STJ AREsp 2550499

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.