STJ AREsp 2485880

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise, nesta instância, da existência dos requisitos autorizadores da rescisória, pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios valorados pelas instância ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Renato Carlos Godniak contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim resumida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada aduzindo, para tanto, que "Exsurge do caso concreto uma questão exclusivamente de direito, qual seja, até que ponto o formulário PPP, emitido na forma exigida pela legislação previdenciária, pode ser simplesmente desconsiderado em desfavor do destinatário das normas de proteção previdenciária", e que "Não se pretende valorar (novamente) a prova: o que avaliamos com esse grau de justificação obtido (ou seja, o resultado da decisão) é suficiente para a Corte Cidadã agora dizer se o tribunal está (ou não) negando vigência ao art. 966, V, do CPC, compartilhando seu ceticismo em relação à prova do labor especial". O prazo para resposta transcorreu in albis. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise, nesta instância, da existência dos requisitos autorizadores da rescisória, pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios valorados pelas instância ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.