STJ AREsp 2540936

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATRASO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. DOENÇA GRAVE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 303): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATRASO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. DOENÇA GRAVE. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 312-329), a agravante pretende a reforma da decisão agravada, sob o argumento da redução da quantia executada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Repisa os argumentos do recurso especial alegando que houve enriquecimento indevido, visto que o valor da multa fixada foi desproporcional ao custo da obrigação principal. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 334-343). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATRASO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. DOENÇA GRAVE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno improvido.