Decisão · STJ

STJ EAREsp 2518784

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-01publicado em 2024-08-15

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ISS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.