STJ REsp 2127610

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE COMERCIAL. PORTARIA N. 971/2012. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.