STJ AREsp 2561198

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA. e outra desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ; e (II) de toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS à luz de alicerces eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede especial. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) "todas as teses jurídicas suscitadas no recurso especial foram julgadas pelo aresto recorrido, NÃO se aplicando a súmula STJ n. 211" (fl. 727); e (ii) "o acórdão recorrido é calcado em fundamentos infraconstitucionais, inclusive com a expressa referência aos artigos de lei federal cuja violação é apontada no recurso especial" (fl. 728). Impugnação às fls. 738/745. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede especial. 3. Agravo interno não provido.