STJ REsp 2134585

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AAAFRMM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.