STJ REsp 1863752

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O IMPETRANTE NÃO PODE SER CONSIDERADO ALIMENTANTE PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS EM IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CIRILO AUGUSTO THOMAS, contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas 211 e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: (a) tudo que está sendo alegado em recurso especial já foi devidamente prequestionado em sede de 1º e 2º grau, não havendo que se falar em aplicação da súmula em comento (fl. 281); (b) a súmula 7 do STJ, ao mesmo tempo, também não deve ser aplicada ao presente caso, visto que o agravante não quer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e sim apenas a verificação de delimitação dos dispositivos legais aplicados ao caso (fl. 282). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação da parte agravada. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O IMPETRANTE NÃO PODE SER CONSIDERADO ALIMENTANTE PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS EM IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.