STJ AREsp 2496575

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de reparação de danos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por AUTO VIACAO ABC S/A contra decisão que rejeitou os embargos de declaração que opusera. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA, JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA e MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, em virtude de atropelamento supostamente provocado por preposto daquela, que vitimou fatalmente o marido/pai destes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.