Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-31publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.