STJ EAREsp 2533733

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUBENS PENA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 327-328). A parte agravante, no presente recurso, repisa os argumentos dos recursos anteriores, alegando em síntese que (fls. 334-339): .. 7) O agravo em recurso especial - índice 130, por tais razões, detém legitimidade e admissibilidade e abre a possibilidade para que a parte interessada ou/e os agravantes requisitem tecnicamente ao Ilmo.: Relator do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a efetivação do instituto da retratação para fins de afastamento da súmula 182/STJ ou/e conhecimento do recurso para invalidar ou/e desconstituir a sentença ou/e proceder com requalificação jurídica das questões incontroversas apreciadas no acórdão para afastar a preliminar de coisa julgada ou/e determinar a produção do despacho de citação e a produção do despacho de saneamento e de organização processual; .. .. 1) Solicita-se a Vossa Excelência a efetivação do instituto da retratação com afastamento da súmula 182 tendo em vista a ausência de validação do processo com o despacho de citação válida e inexistência de contestação nos autos - índices 53; .. . Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 353). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.