STJ AREsp 2589183

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. desafiando decisão da Presidência desta Corte, de fls. 297/298, que não conheceu do seu recurso especial, sob o seguinte fundamento: incidência da Súmula 284/STF, pois a ora agravante, nas razões do apelo raro, não amparou seu inconformismo na violação a qualquer lei federal . A parte insurgente, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "não pode se falar em ocorrência da Súmula 284 do STF quando se observa a possibilidade de compreensão ao ler o documento apresentado, sendo que todos os artigos violados foram devidamente indicados" (fl. 307). Impugnação às fls. 320/328. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.