Decisão · STJ

STJ AREsp 2525097

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-11publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS. LEI N. 1.861/07. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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