STJ HC 875649

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o prazo recursal iniciou-se em 15/4/2024 e findou-se em 19/4/2024. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 24/4/2024, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA e GILDEAO SANTOS FRAZÃO, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, "para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando a sanção final dos pacientes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias- multa, bem como pa ra fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser estabelecida pelo Juízo Execução" (e-STJ, fls. 725-735). O agravante insiste na tese de que a materialidade do delito de tráfico de drogas deve ser comprovada por laudo definitivo assinado por perito oficial, não podendo sua falta ser suprida por outros meios de provas, tampouco por laudo provisório. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de absolver os agravantes. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o prazo recursal iniciou-se em 15/4/2024 e findou-se em 19/4/2024. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 24/4/2024, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). 2. Agravo regimental não conhecido.