STJ AREsp 2478683

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PROVA NOVA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO AMPARADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.