STJ AREsp 2544777

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.