STJ AREsp 2577208

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. QUESTIONAMENTO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO A QUO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.