STJ AREsp 2540096
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização po r danos morais e materiais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EXPORTADORA DE ELETRODOMESTICOS E TRANSPORTADORA YESHUA LTDA, MORIAH SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, MOURA IMPORT & EXPORT CORP. - USA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pelos agravantes contra INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.