STJ REsp 1887170

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AÇOPEÇAS - INDÚSTRIA DE PEÇAS DE AÇO LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas: (i) 284/STF, porquanto genérica a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) 7/STJ, pois o acolhimento de violação ao art. 494, I, do CPC demandaria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. A parte agravante sustenta inaplicabilidade dos referidos óbices processuais, ao argumento de que: (i) que o recurso especial foi claro quanto ao ponto tido por omisso no acórdão recorrido, qual seja, a ocorrência de erro material, passível de retificação de ofício; e (ii) ser desnecessário o revolvimento de fatos e provas para se reconhecer a ausência de prescrição nos casos de erro de cálculo. Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação ao recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.