STJ AREsp 2561783

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.101-1.102). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 558-559): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO APENAS QUANTO Á RESPONSABILIDADE PELO IPTU DO IMÓVEL E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DE QUE, COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU/ITU E DEMAIS DESPESAS CONDOMINIAIS, POR POSSUÍREM NATUREZA PROPTER REM, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, DESDE A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL, DEPREENDE-SE QUE O ÉDITO SENTENCIAI DECIDIU NESTES TERMOS. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO ÉDITO PARA COBRAR OS IMPOSTOS DEVIDOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COMO REQUER A RECORRENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 731-732). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "houve o embate específico e fundamentado que comprovam a ofensa ao art. 1.022, II do CPC, não havendo qualquer deficiência de fundamentação neste ponto. De igual forma, em relação aos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ, o AREsp demonstrou que não haveria necessidade de revolvimento de qualquer prova ou contrato, visto que todo o necessário para analisar ofensa ao §2º do art. 5º e ao parágrafo único do art. 22, ambos da Lei 9.514/97" (fls. 1.113). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1.121-1.126). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.