STJ REsp 2128886

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DA ORDEM DE EMBARGO DE CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRADIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.