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Decisão · STJ
STJ REsp 2128384
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-03-08
publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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