STJ AREsp 2557177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 354-355). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 256): APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE NECESSITOU DE INTERVENCAO CIRURGICA EMERGENCIAL QUE FOI REALIZADA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO ÀS EXPENSAS DO AUTOR - PRETENSAO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONTUDO, RECONHECE O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA DE QUE O AUTOR NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL (RETIRADA DE UM TUMOR MALIGNO) E A RÉ SOMENTE APRESENTOU A RELACAO DE MÉDICOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE CAPAZES DE PRESTAR O ATENDIMENTO MAIS DE UM MÊS APÓS O REQUERIMENTO FORMAL, TENDO O AUTOR SOLICITADO A INFORMACAO POR DUAS VEZES - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO E A INERCIADA RÉ - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 259/2011 DA ANS - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL AO AUTOR - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 364): A questão da superficialidade da argumentação é matéria de mérito, não podendo ser comparado com ausência de alegação. Quando o magistrado não concorda com a argumentação deve ele improver o recurso, porém o conhecimento é situação que se impõe, uma vez que preenchidos todos os requisitos para o conhecimento do recurso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.