STJ AREsp 2568762

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 404/410) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 398/400) Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fls.407/408): Não tem cabimento o entendimento da Súmula 284, para inadmissibilidade do Recurso Especial no caso concreto, exaustivamente o Agravante demonstra seu inconformismo em relação a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de complemento de aposentadoria. Diversas vezes foi apontado o entendimento do E. STJ, em relação a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, não restam dúvidas que esse é o principal debate nos autos, portanto, resta evidente o apontamento especifico do dissidio interpretativo. Tanto foi apontado especificamente o dissidio interpretativo que no Recurso Especial em questão (e-STJ Fl.320/329) o Agravante trouxe dois tópicos exclusivamente para esse comparativo, denominados "DA SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA" e "DA DISTINÇÃO DE CONCLUSÕES ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA". .. Ainda, em relação ao fundamento da aplicação da Súmula 13 do STJ, não tem cabimento no caso concreto, eis que não foram apresentados dissídios jurisprudenciais no mesmo Tribunal, muito pelo contrário, o dissidio jurisprudencial é o julgamento proferido pelo próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça em situação análoga a do caso concreto. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 414/426), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.