Decisão · STJ

STJ REsp 2126649

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-29publicado em 2024-08-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

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