STJ AREsp 2578138

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADILTON CARBONI JUNIOR, LEONARDO AUGUSTO CARBONI, LILIANE REGINA CARBONI SHEKREL e JULIANA CRISTINA CARBONI contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.016-1.017). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 791): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO (EXECUÇÃO) DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. EXECUTADA QUE É VIÚVA DO "DECUJUS" E MÃE DOS EMBARGANTES. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AOARGUMENTO DE QUE O BEM PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS HERDEIROS DO FALECIDOPROPRIETÁRIO, NÃO À VIÚVA-MEEIRA. ALEGADA INGERÊNCIA SOBRE HERANÇA(DISCUTIDA EM DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) E AUSÊNCIA DE QUINHÃO EMFAVOR DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ORIGINAL DE COBRANÇAPROTOCOLADA EM 1995, DE CHEQUE EMITIDO EM JUNHO DE 1993. CUMPRIMENTO DESENTENÇA INICIADO EM JUNHO DE 2000, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESTAÇÃODE CONTAS DO ESPÓLIO (EM ABRIL DE 2014). PENHORA EM 24/06/2014, ANOS ANTES DASENTENÇA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA PARTILHA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PENHORA DO QUINHÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 846-849). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que " .. essa questão relativa à configuração do prequestionamento dos arts. 1.791 do Código Civil, e 502 e 612 do Código de Processo Civil, ou da consequente violação ao art. 1.022 do CPC, foi expressamente enfrentada no tópico II do agravo em recurso especial não conhecido pela r. decisão agravada" (fl. 1.024). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.036). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.