Decisão · STJ

STJ REsp 2120211

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-31publicado em 2024-08-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE LEI. PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

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