STJ AREsp 2521481

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS COMPROVADA POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA POR OFÍCIO DISTINTO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.