STJ REsp 2020587

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que o autor se enquadra nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus ao recebimento dos proventos atinentes ao posto de Primeiro-Tenente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União desafiando decisão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de prestação jurisdicional; (II) incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; (III) no que se refere à alegada infringência ao Verbete 37/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF; e (IV) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais. A agravante, em suas razões, sustenta que "vai recorrer apenas quanto à aplicação do óbice da súmula 07/STJ, pois se trata de capítulo independente, e o seu afastamento pode levar à análise dos artigos 50, ii, § 1º, "c", e 110, § 2º, ambos da lei nº 6.880/80;art. 34 da MP 2215-10/2001; 1º, 2º, 3º e 4º, todos da lei 12.158, de 28/12/2009, modificando-se a conclusão do processo .. O caso sob análise trata da correta aplicação da lei correspondente, sem que sejam aplicad o s trechos de normas mais convenientes aos interesses da parte. NÃO HÁ QUALQUER TENTATIVA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A MELHORIA DOS PROVENTOS DO AUTOR" (fls. 357/358). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 362). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que o autor se enquadra nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus ao recebimento dos proventos atinentes ao posto de Primeiro-Tenente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.