STJ REsp 1990201

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lelio Celso Ramires Farias contra a decisão monocrática da minha lavra, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial aos seguintes fundamentos (fl. 6.094): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravante alega, em síntese, que as teses defensivas dispensam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Sustenta que a mera menção a fatos na argumentação não deve receber, de forma irrefletida, a aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois tal referência é plenamente possível quando são circunstâncias fáticas incontroversas e delimitadas nas instâncias ordinárias, o que é exatamente o caso dos autos (fl. 6.116). Afirma que a discussão sobre os fatos apurados é de questão de direito e prescinde da incursão fático-probatória. Portanto, o exame da contrariedade ao art. 619 do CPP, pela negativa de prestação jurisdicional, não demanda qualquer revolvimento fático, uma vez que as premissas da matéria de fato já estão delineadas no acórdão que julgou a apelação e os embargos defensivos (fl. 6.117). Aduz que o exame da contrariedade do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não demanda qualquer revolvimento do acervo fático-probatório. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 6.109/6.125). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.