STJ HC 912987

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA EM 115 PÁGINAS. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DA DEFESA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO VANESSA APARECIDA ALVES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a sua compreensão de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes imputados à acusada, ocasião em que argumenta: "os crimes foram praticados pelas mesmas circunstâncias e intervalo de tempo razoável" (fl. 805). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos 42 e 51 imputados à ré. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA EM 115 PÁGINAS. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DA DEFESA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.