STJ REsp 2118308

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS/URP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM CIRCULAR. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DE NATUREZA INFRALEGAL. INVIABILIDADE RECURSAL. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.