STJ HC 912904

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o julgador a reiteração delitiva em crimes de elevada gravidade, já que o agravante possui "cinco condenações, sendo três pela prática de roubo e duas por Homicídio". Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por FABIANO DIOGO DE SÁ contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 25/29). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do agravante, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 11.826/2003. Irresignado, o Ministério Público estadual ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à insurgência nos termos da seguinte ementa (e- STJ fls. 14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO EQUIVOCADA -- REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. A decisão que relaxou a prisão preventiva se mostrou equivocada. Reiteração delitiva não pode ser desprezada. 3 - Recurso Provido. Na razões deste agravo interno, reitera a defesa a alegação de que inexiste justificativa idônea para a prisão preventiva do agravante, asseverando que, "por diversas vezes, inclusive em debates provocados por esta Defensoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo em caso de réu reincidente, se o crime em julgamento não é grave, não se justifica a custódia cautelar do acusado" (e-STJ fl. 38). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja provido o presente recurso, concedendo-se a liberdade ao recorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o julgador a reiteração delitiva em crimes de elevada gravidade, já que o agravante possui "cinco condenações, sendo três pela prática de roubo e duas por Homicídio". Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.