STJ HC 858319

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Eder Paulo Oliveira Venâncio contra a decisão, às fls. 113/116, que denegou writ impetrado em seu favor. Busca o requerente, em síntese, o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3; readequar a reprimenda imposta ao réu para 3 anos e 4meses de reclusão conforme decisão do habeas corpus 828929, mais 330 dias-multa ou fixar o regime semiaberto (fl. 122). Dispensou-se a oitiva da parte contrária. Por meio da petição eletrônica n. 00020705/2024, a defesa técnica requer o acolhimento da pretensão disposta no writ (fls. 140/152). É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.