STJ AREsp 1680118

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por GREGORIO HEIDEMANN - INTERDITO, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. destaca-se a tempestividade do presente recurso, eis que a publicação da decisão agravada ocorreu em 17-02-23, razão pela qual, contando-se o prazo na forma do art. 224, o termo final de interposição do recurso é o dia 15-3-23, considerados os feriados no c. STJ nos dias 20 e 21-2-23, bem como o ponto facultativo do dia 22-2-23, instituído pela Portaria STJ/GP N. 1 de 02 de Janeiro de 2023 (fl. 2). Acrescenta, ainda, que: .. diversamente, venia concessa, do que consta na r. decisão combatida, não há falar em incidência da Súmula 7 dessa Excelsa Corte, a obstar o conhecimento do presente recurso, por necessidade de reexame fático-probatório (fl. 15). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Conforme informado à fl. 62, após a certificação do trânsito em julgado nesta Corte, os autos foram baixados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 15/3/2023. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.