STJ AREsp 2562081

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDUARDA CAVALCANTI FREIRE contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 913-915). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Con stituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 685): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". PELO QUE FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE ESTELIONATÁRIO. QUE ASSUMIU CONTROLE DO PERFIL DE SUA AMIGA, A QUEM ACREDITAVA ESTAR AJUDANDO - DEMANDANTE QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE LOGROU RECUPERAR APENAS PARTE DOS PAGAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" QUE É AFERIDA CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO - FACEBOOK. ADEMAIS, QUE RESPONDE NO BRASIL PELA "WHATSAPP LLC". DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA, NO MÉRITO, REFORMADA AUTORA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA AO SER PROCURADA POR SUPOSTA AMIGA DE INFÂNCIA QUE. AO QUE CONSTA, RESIDE EM RECIFE, PEDINDO-LHE QUE FIZESSE DIVERSOS DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE TERCEIROS, O QUE ATENDEU, EM PARTE. Embargos de declaração rejeitados (fls. 711-713). Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão de fls.913/915 não merece prosperar, razão pela qual se interpõe o presente Agravo Interno, haja vista que, ao contrário do que diz a referida decisão,a Agravante dedicou tópicos próprios no Agravo em Recurso Especial visando a impugnar específica e detalhadamente os fundamentos de que não teria havido afronta ao art. 1.022 do CPC e que, no caso, supostamente incidiria a Súmula nº 7 do STJ, conforme se demonstrará mais detalhadamente a seguir. (fls. 920) Impugnação (fls. 931-945). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.