Decisão · STJ

STJ AREsp 2529544

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-30publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPRO VIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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