STJ HC 883221

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO COM WRIT ANTERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO AMARO DE LIMA contra a decisão de fls.133-134, e-STJ, proferida pela Vice-Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 21, inciso XIII, alínea c, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ. Em suma, reconheceu-se na decisão a reiteração de p edidos com HC n. 826.049/SP, já apreciado no âmbito desta Corte. Em suas razões, o agravante sustenta que, no habeas corpus anterior, não houve exame acerca da tese de inépcia da denúncia, razão pela qual deve ser afastado o fundamento atinente à reiteração. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja conhecido o writ e concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO COM WRIT ANTERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.