STJ REsp 2033238

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 STJ. 1. Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência. 2. Reanalisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do Tribunal a quo, com relação ao reconhecimento da responsabilidade e consequentes imposições de indenização e pensão, levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Embargos de acolhidos sem efeitos infringentes. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração oposto s por SYNGENTA SEEDS LTDA. contra acórdão de minha relatoria que apreciou o recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . O acórdão do TJPR recebeu a seguinte ementa (fls . 1.125-1.209): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INASÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR TRABALHADORES SEM-TERRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO 1 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - AGRAVO RETIDO 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AGRAVO RETIDO 2 - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE DEFERIU A JUNTADA DA MÍDIA - ACOLHIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - IMPEDIMENTO DA CIÊNCIA DA AGRAVANTE COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA PELA REQUERIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS - APLICABILIDADE DO ART. 933, DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA TERCEIRA VEZ - ILEGALIDADE - CONDUTA DESPROPORCIONAL DOS EMPREGADOS DA TERCEIRIZADA - CONTRATANTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADAPELOSATOS CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - CULPA IN ELEGENDO AFASTADA - AMBAS AS PARTES CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO NÚCLEO FAMILIAR E À AUTORA REDUZIDA - TERMO INICIAL - SÚMULA 362 STJ - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS MAJORADO - PENSÃO MENSAL - REFORMA DOS VALORES FIXADOS AO NÚCLEO FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - DEDUÇÃO DA QUANTIA DE 1/3 DOS RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE GASTOS COM DESPESAS PESSOAIS - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO AOS FILHOS DE VALMIR - 25 ANOS - À COMPANHEIRA - DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 75 ANOS DE IDADE OU A DATA DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PENSÃO MENSAL DE UMA DAS AUTORAS MANTIDA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA ANTES DA DATA DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE DESAGRAVO PÚBLICO - SENTENÇA QUE JÁ FOI VEICULADA EM DIVERSOS SITES - ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO 1 DESPROVIDO AGRAVO RETIRO 2 PROVIDO RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração (fls. 1.528-1.541), conforme ementa que transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.