STJ REsp 2115693
CIVILTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impossível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei n. 14.151/2021 , enquanto durar o…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 211358
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANT…
STJ AREsp 2818482
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CON…
STJ HC 986302
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVANTE DEMONSTROU NERVOSISMO AO AVISTAR OS POLICIAIS. AGRAVO…
STJ AREsp 2834999
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica de fundamentos. AGRAVO INTERNO não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do S…