STJ HC 830232

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. TESES NÃO DEBATIDAS PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Hipótese em que a Corte local não se manifestou a respeito da suposta nulidade da prévia busca pessoal e veicular, à frente do imóvel em que o agravante fora preso em flagrante, nem tampouco acerca da invalidade da confissão manifestada pela corré, tendo por objeto, em primeiro momento, o crime ambiental e, em momento seguinte, o crime de posse ilegal de arma de fogo; do mesmo modo, não enfrentada a alegação de violação ao direito dos investigados de serem previamente alertados, antes do cumprimento da diligência policial, acerca dos seus direitos formais. 3. Não examinadas previamente as teses pelo Tribunal local, mostra-se inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Considerando as informações analisadas pelas instâncias ordinárias, e a natural limitação da cognição cabível em sede de julgamento de habeas corpus, conclui-se que as provas colhidas durante regular busca domiciliar, precedida de evidências de situação de flagrante delito, resultaram não de pescaria probatória, mas sim de legítimo encontro fortuito. 5. Reformatio in pejus não caracterizada, seja porque a correção do erro se deu no julgamento de recurso da acusação (não se tratava, pois, de recurso exclusivo da defesa), que tinha por objeto justamente equívocos na dosimetria da pena do crime de integrar organização criminosa (que não estava sequer constando do dispositivo sentencial), seja porque a reincidência, embora não tenha sido inicialmente considerada na dosimetria, foi expressamente reconhecida na sentença, não consistindo em inovação da sentença integradora. 6. Satisfatoriamente fundamentada a incidência das causas de aumento de pena para o crime de integrar organização criminosa, mostrando-se o acréscimo razoável e proporcional ao contexto fático-probatório aferido pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE SOUZA VIEIRA em face de decisão que, a despeito de não conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/ 96). Consta dos autos que, no âmbito do processo n. 5001400-07.2022.8.24.0015/SC, o agravante foi condenado, em sentença, a uma pena privativa de liberdade de 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, e 9 meses de detenção, diante da prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 14, caput, da Lei 10.826/03, e no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. Interposto recurso de apelação, a condenação foi mantida pela Corte local, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 134/135): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, A FAUNA, A PAZ PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO (LEI 9.605/1998,ART. 29, § 1º), INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE A. J. DE S. V. (1.1) ALEGADA INVALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. MATÉRIA NÃO COLOCADA EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (1.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGENTE QUE JÁ RESULTOU ABSOLVIDO DE TAL CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) PRELIMINAR. (2.1) ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO PRELIMINAR E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DAS RESIDÊNCIAS. FUNDADAS RAZÕES CONSTITUÍDAS. ADEMAIS, GENITORA DE A. J. DE S. V. QUE AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE NA AÇÃO POLICIAL, QUE SE REVELOU LEGÍTIMA ASSIM COMO OS ELEMENTOS DELA DECORRENTES. (2.2) INSURGÊNCIA RELATIVA A AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO INTEGRAL DA ABORDAGEM POLICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. FILMAGENS PRESCINDÍVEIS. (3) MÉRITO. (3.1) TRÁFICO DE DROGAS. (3.1.1) RECURSO DE G. I. L. P. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DE QUE A APELANTE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES EM SEU DOMICÍLIO ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS. MAIS DE 1,5KG DE DROGAS DIVERSAS ARMAZENADAS NO ARMÁRIO DA COZINHA E DO QUARTO. APREENSÃO DE NUMERÁRIOS EM ESPÉCIE SEM ORIGEM COMPROVADA E DE BALANÇA DE PRECISÃO. (3.1.2) RECURSO DE A. J. DE S. V. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E CONTEXTO DA APREENSÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS QUE REVELAM QUE A RESIDÊNCIA JÁ ERA MONITORADA COMO PONTO DE VENDA. DROGAS ENCONTRADAS DE FORMA FRACIONADA E ESCONDIDA, INCLUSIVE EM BURACOS DE TIJOLOS.(3.2) MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. (3.2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DE G. I. L. P. INOCORRÊNCIA. AVES MANTIDAS NA RESIDÊNCIA DA AGENTE, QUE INCLUSIVE DECLAROU CONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. (3.2.2) PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GUARDA DOMÉSTICA NÃO CONFIGURADA. OITO AVES DE COMPORTAMENTO ARISCO DEVOLVIDAS AO SEU HABITAT NATURAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.(3.3) INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES A. J. DE S. V. E L DE. S. V. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR QUE OS AGENTES INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA ("PGC"). (4) DOSIMETRIA. (4.1) FRAÇÃO DE 1/5 APLICADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTÂNCIA (CRACK) DE ALTO POTENCIAL LESIVO. (4.2) PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 PARA G. I. L. P. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO). DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." Em seguida, opostos embargos de declaração pelo então apelante, nada obstante o não reconhecimento dos vícios suscitados, foi concedida ordem de ofício para promover a desclassificação do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para aquele descrito no art. 12 deste diploma legal, com consequente redimensionamento da pena final, fixada em 15 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, 9 meses de detenção e 811 dias-multa (e-STJ, fl. 182). Diante da condenação fixada pelas instâncias ordinárias, foi impetrado perante esta Corte habeas corpus, por meio do qual os impetrantes defenderam, preliminarmente, nulidades durante a abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante, destacando: a) ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada a partir de denúncias anônimas; b) ilegalidade do ingresso na parte externa do domicílio, com fundamento em suposta confissão não precedida de alerta sobre direitos formais do suspeito; c) ilegalidade do ingresso na parte interna do domicílio, com fundamento em confissão inválida; d) ilegalidade das provas obtidas no interior da residência, por restar configurada pescaria probatória. Os impetrantes pleitearam, portanto, o reconhecimento das nulidades suscitadas e consequente absolvição do agravante em relação aos crimes que lhe são imputados; em caráter subsidiário, requereram o redimensionamento da pena aplicada, apontando: a) erro na primeira fase de dosimetria, diante da exasperação, em separado, das circunstâncias de natureza e quantidade de drogas; b) necessidade de afastamento da reincidência quanto ao crime de integrar organização criminosa, já que reconhecida de ofício pelo magistrado por ocasião do julgamento de embargos de declaração sobre tema diverso; c) impossibilidade de incidência cumulada de causas de aumento para o crime de organização criminosa, sem fundamentação concreta. Nada obstante o não conhecimento do writ, foi concedida a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/96), tornada definitiva no patamar de 6 anos e 10 meses de reclusão, e 683 dias-multa, totalizando a pena, em razão do concurso de crimes, em 14 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, e 9 meses de detenção, além de 728 dias-multa (e-STJ, fls. 205/222). Em face da decisão monocrática foram opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 228/235), acolhidos em parte, apenas para sanar a omissão suscitada (quanto à ausência de registro audiovisual da ação policial), sem qualquer efeito infringente, mantendo os demais termos da decisão impugnada (e-STJ, fls. 237/240). Neste momento, interpõe o recorrente agravo regimental, insistindo nas seguintes teses: a) ilegalidade na abordagem policial inicial, com base em denúncias não identificadas, bem como diante de inobservância dos direitos formais da pessoa presa; b) ilegalidade das provas obtidas no interior da residência, por restar configurada pescaria probatória; c) necessidade de afastamento da reincidência quanto ao crime de integrar organização criminosa, já que reconhecida de ofício pelo magistrado por ocasião do julgamento de embargos de declaração sobre tema diverso; d) impossibilidade de incidência cumulada de causas de aumento para o crime de organização criminosa, sem fundamentação concreta. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. TESES NÃO DEBATIDAS PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Hipótese em que a Corte local não se manifestou a respeito da suposta nulidade da prévia busca pessoal e veicular, à frente do imóvel em que o agravante fora preso em flagrante, nem tampouco acerca da invalidade da confissão manifestada pela corré, tendo por objeto, em primeiro momento, o crime ambiental e, em momento seguinte, o crime de posse ilegal de arma de fogo; do mesmo modo, não enfrentada a alegação de violação ao direito dos investigados de serem previamente alertados, antes do cumprimento da diligência policial, acerca dos seus direitos formais. 3. Não examinadas previamente as teses pelo Tribunal local, mostra-se inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Considerando as informações analisadas pelas instâncias ordinárias, e a natural limitação da cognição cabível em sede de julgamento de habeas corpus, conclui-se que as provas colhidas durante regular busca domiciliar, precedida de evidências de situação de flagrante delito, resultaram não de pescaria probatória, mas sim de legítimo encontro fortuito. 5. Reformatio in pejus não caracterizada, seja porque a correção do erro se deu no julgamento de recurso da acusação (não se tratava, pois, de recurso exclusivo da defesa), que tinha por objeto justamente equívocos na dosimetria da pena do crime de integrar organização criminosa (que não estava sequer constando do dispositivo sentencial), seja porque a reincidência, embora não tenha sido inicialmente considerada na dosimetria, foi expressamente reconhecida na sentença, não consistindo em inovação da sentença integradora. 6. Satisfatoriamente fundamentada a incidência das causas de aumento de pena para o crime de integrar organização criminosa, mostrando-se o acréscimo razoável e proporcional ao contexto fático-probatório aferido pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido.