STJ AREsp 2565046

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL, APESAR DE DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RESPECTIVO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.