Decisão · STJ

STJ AREsp 2503854

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
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