STJ AREsp 2097910
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUMOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DE EMBARCAÇÃO NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO. IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E REPETRO. INCIDÊNCIA DE ICMS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.