STJ AREsp 2567990

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 273-274). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO CONTA VIP DE RENDAS PROGRAMADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICABILIDADE DE ÍNDICES NEGATIVOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DO EXCEDENTE FINANCEIRO.1. A REGRA REGULAMENTAR DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITA, A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONFORME ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. 2. AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGULAMENTO QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANDO O REFERIDO ÍNDICE FOR NEGATIVO, DEVE-SE ATENDER À PREVISÃO REGULAMENTAR, QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, O VALOR NOMINAL DO MONTANTE PRINCIPAL. Alega a agravante que (fl. 280): O Recurso Especial foi interposto com base da alínea "c" do Inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Para tanto, no seu Especial, a agravante demonstrou devidamente a divergência de jurisprudencial existente entre o entendimento adotado pelo Tribunal a quo e o entendimento notório dessa Egrégia Corte Superior. O Recurso Especial trouxe os devidos cotejos analíticos entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Dessa feita, o Recurso Especial atendeu rigorosamente preceitos exigidos pelo dispositivo constitucional que embasou a insurgência. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 294-312 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.