STJ EAREsp 2537105

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 25, I, DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Incabível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO TRAJANO DE MORAIS contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 2.146-2.148), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 25, I, DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma que a violação ao dispositivo legal mencionado no recurso especial foi demonstrada. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 2.190-2.197 (e-STJ), pleiteando o recorrido a majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 25, I, DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Incabível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.