STJ REsp 1987257

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE DOLO EVENTUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leide Januaria Araujo e Rhalff Junio de Almeida Coutinho contra a decisão monocrática da minha lavra, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fls. 6.335/6.336): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE DOLO EVENTUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Os agravantes alegam, em síntese, que as teses jurídicas suscitadas no Recurso Especial defensivo dispensam revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, estando todas as premissas fáticas necessárias fixadas no acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração (fl. 6.362). Acrescem que o exame da contrariedade ao art. 619 do CPP, pela negativa de prestação jurisdicional, não demanda qualquer revolvimento fático, uma vez que as premissas da matéria de fato já estão delineadas no acórdão que julgou a apelação e os embargos defensivos (fl. 6.364). Sustentam que o exame da contrariedade ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 não demanda qualquer revolvimento do acervo fático-probatório destes autos, considerando que todas as premissas fáticas já estão delineadas no acórdão (fl. 6.369). Aduzem que a tese suscitada é estritamente jurídica e pode ser sintetizada nos seguintes termos: a ausência de conhecimento do contexto da operação e do contexto global que se atua NÃO configura o delito de lavagem de dinheiro, por ausência de satisfação do núcleo do tipo, consistente em "ocultar/dissimular" (fl. 6.371). Asserem que os argumentos do recurso foram devidamente prequestionados. Pedem o provimento do agravo (fls. 6.356/6.378). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE DOLO EVENTUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.