STJ AREsp 2583709

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ADI 5469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 EDITADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.