STJ AREsp 1925774

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. 10 ANOS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca do período de contribuição do segurado para manutenção no plano de saúde após a aposentadoria reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 564-566, que negou provimento ao agravo. Alega que as razões recursais relativas à violação dos arts. 31, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 478 do CC não demandam o reexame de provas, não sendo caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sustenta que ao aposentado que contribuir para os planos coletivos de assistência à saúde por período inferior a 10 anos é assegurado o direito de manutenção como segurado por 1 ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. Com relação à alegada ofensa ao art. 408 do CC, aduz o seguinte (fl. 576): Neste ponto, apenas neste ponto, deixa de recorrer, por entender correta a decisão, tendo a matéria sido prequestionada nos demais pontos. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo interno julgado pelo colegiado. A parte agravada apresentou impugnação à fl. 584, em que pugna pelo desprovimento do agravo interno com a majoração da sucumbência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. 10 ANOS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca do período de contribuição do segurado para manutenção no plano de saúde após a aposentadoria reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.