STJ AREsp 2479204

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. O recorrente deixou de indicar os artigos de lei federal eventualmente violados, o que denota a deficiência das razões recursais. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 509-513). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 384-393): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. E EMERGÊNCIA PRESCRITO PELO MÉDICO. LAUDO MÉDICO. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ.